Informação sobre o regime de gratuitidade para identificação de prédios rústicos e mistos

O regime de gratuitidade para a identificação de prédios rústicos ou mistos, através do BUPi – Balcão Único do Prédio, foi prolongado, permitindo aos proprietários continuar a beneficiar deste serviço sem qualquer custo, mesmo após o dia 31 de dezembro de 2025.

Desta forma, mantém-se a possibilidade de realizar gratuitamente a Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) dos terrenos, um passo essencial para a correta identificação da propriedade e para a salvaguarda dos direitos dos proprietários.

Este regime de gratuitidade permanecerá em vigor até à aprovação de um novo diploma legal que venha a alterar as atuais condições.

Proteja o que é seu! 

Agendamentos e informações: bupi@mcr.pt