Integração do novo RJUE em curso

Os serviços de Urbanismo online do Município de Alenquer e a plataforma NOPAPER ficarão indisponíveis entre 1 e 9 de outubro para adaptação ao novo enquadramento legal resultante da revisão e republicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), por força do Decreto-lei n.º 108/2026, de 29 de maio e Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho, que entra em vigor a 1 de outubro.

 

A nova legislação impõe alterações significativas aos procedimentos, prazos e tramitação dos processos, exigindo a reprogramação das plataformas, que consideramos conseguir executar até ao próximo dia 9. A 10 de outubro serão disponibilizados a todos/as os/as utilizadores/as.

 

Pedimos a melhor compreensão e colaboração de todos/as