Câmara Municipal mantém taxa de IMI nos 0,35% e reforça benefício para famílias com dependentes

A Câmara Municipal da Lourinhã aprovou a proposta de fixação das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2026, mantendo em 0,35% a taxa aplicável aos prédios urbanos.

A proposta do Executivo Municipal foi posteriormente aprovada pela Assembleia Municipal, na sessão de 30 de setembro, tendo registado três votos contra.

Para os prédios urbanos, foi aprovada, nos termos do n.º 5 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a aplicação da taxa de IMI de 0,35%.

A proposta contempla também a aplicação do benefício previsto no artigo 112.º-A do CIMI, através da redução da coleta de IMI em função do número de dependentes, nos casos em que se trate de imóvel destinado a habitação própria e permanente, coincidente com o domicílio fiscal do proprietário.

Neste âmbito, são aplicadas as seguintes reduções fixas:

·         1 dependente: redução de 30 euros;

·         2 dependentes: redução de 70 euros;

·         3 ou mais dependentes: redução de 140 euros.

A medida permite, assim, que os agregados familiares abrangidos beneficiem de uma redução no IMI em função do número de dependentes, de acordo com as condições previstas na legislação aplicável.

As taxas agora aprovadas dizem respeito ao IMI do ano de 2026, sendo a respetiva liquidação efetuada em 2027, nos termos legalmente estabelecidos.