Novas regras para o início de obras em vigor desde 1 de outubro

As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), em vigor desde 1 de outubro de 2026, estabelecem novas regras para os procedimentos urbanísticos, nomeadamente no que respeita à comunicação obrigatória do início dos trabalhos e à afixação de avisos no local das obras.

O Município do Cadaval informa os munícipes, proprietários, promotores e técnicos que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecem novas obrigações a cumprir no âmbito das operações urbanísticas.

Entre as principais alterações destaca-se a obrigatoriedade de comunicar à Câmara Municipal a intenção de iniciar os trabalhos, até cinco dias antes do seu início, incluindo, em regra, as obras que não necessitam de licença ou comunicação prévia.

Comunicação obrigatória do início dos trabalhos

De acordo com o artigo 80.º-A do RJUE, o promotor deve informar a Câmara Municipal da intenção de iniciar os trabalhos, identificando a pessoa ou entidade responsável pela sua execução e apresentando os restantes elementos legalmente exigidos.

Esta obrigação aplica-se também às obras isentas de licença ou comunicação prévia, com exceção das obras de conservação que incidam exclusivamente no interior dos edifícios ou frações, nos termos previstos na legislação.

Assim, o facto de uma obra estar isenta de licenciamento não significa que esteja dispensada da comunicação do início dos trabalhos.

A comunicação deve ser efetuada através do modelo previsto no Anexo II da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, acompanhada dos documentos e termos de responsabilidade legalmente exigíveis, quando aplicável.

Importa ainda referir que a comunicação caduca se os trabalhos não forem iniciados no prazo de um ano.

Afixação obrigatória de aviso no local da obra

Para além da comunicação à Câmara Municipal, a legislação estabelece a obrigatoriedade de publicitar a realização dos trabalhos através da afixação de um aviso no local da obra.

Este aviso deve ser colocado até cinco dias antes do início dos trabalhos, em local visível da via pública, utilizando o modelo legalmente aprovado, constante do Anexo III da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho.

A responsabilidade pela sua afixação cabe ao proprietário ou ao diretor da obra, devendo o aviso manter-se visível durante o período legalmente aplicável.

Novos formulários disponíveis

Com as alterações ao RJUE, foram também aprovados novos modelos e elementos instrutórios, através da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, que substitui as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.

Os munícipes, promotores e técnicos devem utilizar os formulários atualizados e garantir que os pedidos são acompanhados da documentação legalmente exigida.

Os novos modelos encontram-se disponíveis para consulta e utilização no site do Município do Cadaval, na área de Urbanização e Edificação.

Antes de iniciar uma obra, informe-se

O Município do Cadaval recomenda que, antes do início de qualquer intervenção urbanística, os interessados confirmem:

• Se a obra está sujeita a licença, comunicação prévia ou isenta de controlo prévio;

• Se estão reunidas as condições legalmente exigidas para o início dos trabalhos;

• Se foi efetuada a comunicação à Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido;

• Se foram apresentados os documentos e termos de responsabilidade necessários;

• Se o aviso de publicitação foi devidamente afixado no local da obra, em posição visível da via pública.

O Município recorda que uma obra isenta de controlo prévio não está necessariamente dispensada da comunicação do início dos trabalhos.

Para esclarecimentos adicionais sobre os procedimentos aplicáveis ou a documentação necessária, os interessados deverão contactar a Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo do Município do Cadaval.

E-mail: [email protected]