Limpeza e Desobstrução dos Cursos de Água: Informação aos Proprietários e Arrendatários
O Município de Sobral de Monte Agraço informa que a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), através da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste (ARHTO), publicou o Edital de Limpeza e Desobstrução dos Cursos de Água com o objetivo de assegurar a livre circulação das correntes, prevenir os riscos de cheia e promover a conservação das galerias ripícolas na região.
As operações de conservação e reabilitação da rede hidrográfica revestem-se de elevada importância para a proteção ambiental e salvaguarda das populações, sendo a sua responsabilidade distribuída nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água):
- Municípios: nos aglomerados urbanos;
- Proprietários e Arrendatários: nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos;
- Organismos de gestão de recursos hídricos: nos restantes casos.
Obrigações dos Proprietários Finais
Proprietários, arrendatários e outros possuidores de terrenos confinantes com linhas de água fora dos aglomerados urbanos são notificados a proceder às devidas intervenções de limpeza, corte de vegetação obstrutiva e remoção de resíduos ou resguardos que impeçam o livre escoamento das águas. A intervenção deve priorizar a substituição de espécies vegetais exóticas invasoras por espécies nativas.
Para assegurar uma correta intervenção técnica e ambiental, recomenda-se a consulta prévia do Manual de Boas Práticas para Limpeza de Linhas de Água. Sempre que possível, os trabalhos devem contar com o acompanhamento de técnicos com formação ambiental adequada.
Comunicação das Ações
A realização das operações de limpeza deve ser obrigatoriamente comunicada à APA/ARHTO através do e-mail [email protected], utilizando para o efeito a minuta disponível no portal da APA, em https://apambiente.pt/agua/limpeza-e-desobstrucao-de-linhas-de-agua.
O incumprimento destas obrigações sujeita os infratores a processo de contraordenação ambiental muito grave, além do pagamento de eventuais despesas em que a APA venha a incorrer para a execução subsidiária dos trabalhos.