Apoios Kristin - Prazo-limite para entrega de documentação
A Câmara Municipal de Alcobaça fixou 30 de outubro de 2026 como prazo-limite para os proprietários florestais afetados pela tempestade Kristin entregarem a documentação necessária à instrução dos processos de apoio no âmbito da OIGP 2.0 Alcobaça.191.pdf
O apoio destina-se à recuperação das áreas florestais atingidas e abrange intervenções como o corte e processamento de árvores danificadas, remoção e transporte de material lenhoso e gestão da biomassa residual. A medida está integrada no Plano de Recuperação e Resiliência, através do investimento C08-i01.01 — Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis.
Documentação exigida
Os interessados devem entregar, de forma completa, legível e atualizada, os elementos solicitados pelos serviços municipais, nomeadamente:
- Documento de identificação do proprietário ou titulares do prédio;
- Comprovativo de titularidade ou legitimidade para intervir no prédio rústico;
- Comprovativo de IBAN;
- Comprovativos de situação tributária e contributiva regularizada, quando exigível;
- Outros documentos necessários à identificação do prédio e à comprovação das intervenções realizadas
A documentação pode ser enviada por via eletrónica para [email protected]. Para esclarecimentos, os proprietários podem contactar o telefone 262 580 805 ou o mesmo endereço de correio eletrónico.
Condições de elegibilidade
O acesso ao apoio depende do cumprimento dos requisitos previstos no Aviso-Convite n.º 09/C08-i01.01/2026. Em particular, apenas são elegíveis os investimentos executados por proprietários registados na Plataforma de Suporte de Emergências em Territórios Florestais (PSE/ICNF) até 30 de junho de 2026.
O Município sublinha que o novo prazo se destina apenas à instrução dos processos e não reabre o registo na plataforma PSE/ICNF. A entrega da documentação não garante, por si só, a atribuição automática do apoio, que depende da análise dos elementos, da verificação das despesas e do cumprimento das condições aplicáveis.
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