Elaboração/Revisão de Regulamentos Municipais

O Município de Alcobaça informa que estão disponíveis para consulta um conjunto de editais correspondentes ao início do procedimento de elaboração ou revisão dos seguintes regulamentos municipais:

Está fixado o prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação dos presentes editais no portal institucional da Autarquia (22-10-2026), para que os interessados se possam constituir como tal e apresentar os contributos e sugestões que entendam dever ser considerados no âmbito do procedimento.