BUPi Caldas da Rainha: Quanto custa identificar o seu terreno?
Desde 1 de outubro de 2026, a identificação de terrenos através do procedimento de Representação Gráfica Georreferenciada (RGG), realizada no balcão BUPi, deixou de ser gratuita, na sequência do Decreto-Lei n.º 87/2026.
Conheça os custos:
- Até ao 9.º registo: 15 € por cada RGG.
- A partir do 10.º registo: 10 € por cada RGG.
Os custos de outros serviços prestados nos balcões BUPi e das RGG que sejam realizados via eletrónica ainda aguardam pela aprovação de novo diploma legal que venha a estabelecer os respetivos valores.
Proteger e identificar os seus terrenos é fundamental para garantir maior segurança jurídica, evitar conflitos de limites entre propriedades e facilitar processos relacionados com heranças, vendas ou transmissões de bens.
Atenção: Os terrenos que não forem identificados no BUPi, nem registados na Conservatória, ficarão sujeitos a um procedimento de reconhecimento de prédio sem dono conhecido, ficando provisoriamente registados em nome do Estado. O procedimento legal prevê garantias de publicitação e a possibilidade de o proprietário demonstrar a titularidade dos seus direitos, durante o período de 15 anos subsequente ao registo provisório.
Saiba mais AQUI e consulte o Mapa Público do BUPi
Identifique e proteja o que é seu!