Câmara Municipal mantém derrama de 1% e reforça benefícios fiscais para empresas

A Câmara Municipal da Lourinhã propôs a manutenção de uma derrama de 1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, aplicável aos sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 150.000€ (cento e cinquenta mil euros). A proposta foi aprovada pela Assembleia Municipal na sessão de 30 de setembro e aplica-se à derrama a cobrar em 2027.

A medida estabelece igualmente um conjunto de isenções de derrama, com o objetivo de apoiar empresas de menor dimensão, a instalação de novas atividades económicas, a criação de emprego e a realização de investimento no concelho.

Assim, ficam isentos de derrama:
Os sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse os 150.000€ (cento e cinquenta mil euros);

• Os sujeitos passivos que, no período anterior, se tenham instalado no município da Lourinhã e tenham criado pelo menos três postos de trabalho;
• Os sujeitos passivos que, no período anterior, tenham realizado um investimento igual ou superior a 1.000.000€ (um milhão de euros) e criado pelo menos três postos de trabalho.

A derrama constitui uma receita municipal e pode ser lançada pelos municípios até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, nos termos da legislação em vigor.

A Câmara Municipal enquadra esta decisão no âmbito da sua política fiscal e do conjunto de investimentos em curso no concelho, tendo em consideração, simultaneamente, a necessidade de assegurar receitas municipais para o cumprimento das suas competências e a criação de condições favoráveis à atividade económica local.

Os benefícios fiscais previstos encontram-se enquadrados no Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Lourinhã, publicado em janeiro de 2024, que estabelece os critérios aplicáveis às isenções e reduções de derrama.

Com esta decisão, o Município mantém uma taxa de derrama de 1% para empresas com volume de negócios superior a 150.000€ (cento e cinquenta mil euros), assegura isenção para empresas de menor dimensão e para situações associadas à criação de emprego, instalação de novas empresas e realização de investimento significativo no concelho.

A deliberação aprovada será comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira dentro do prazo legalmente previsto, produzindo efeitos na derrama a cobrar em 2027.